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Fátima Silva Alcântara
Artigo ·
há 5 anos
O Devido Processo Legal, o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Expresso na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIV, esse dispositivo garante que nenhum sujeito de direito será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. O devido...
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 11 anos
Enquadramento sindical deve considerar a base territorial do local da prestação de serviços
O enquadramento sindical deve considerar, além da atividade preponderante do empregador, ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local da prestação de serviços. É que a...
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Justiça Federal do Estado de Goiás
Notícia ·
há 14 anos
Horário de funcionamento da Justiça Federal.
Diferentemente do que declarou o juiz Gilmar Luiz Coelho, em entrevista ao jornal "O Popular" desta data, a Justiça Federal tem expediente de 08 às 19 horas, e atende ao público, das 09 às 18 horas....
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